Monografia
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CONDESSO, Fernando
Direito à informação administrativa / Fernando Condesso.- Lisboa : Pedro Ferreira, 1995.- 640p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, DIREITO À VIDA PRIVADA / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO
Parte I- O acesso dos cidadãos à informação administrativa. Cap.I- A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação. Cap.II- Os direitos de acesso no interesse dos particulares. Cap.III- O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. Cap.IV- O direito de acesso geral. Parte II- O direito à informação administrativa em Portugal. Título I- O âmbito do direito à informação. Cap.I- O conteúdo do direito à informação. Cap.II- Os sujeitos activos do direito de acesso. Cap.III- Os sujeitos passivos do direito à informação. Cap.IV- Os documentos administrativos. Conclusão sobre o âmbito do direito à informação. Título II- As excepções ao direito à informação. Cap.I- O segredo da intimidade das pessoas. Cap.II- O segredo comercial e industrial. Cap.III- A investigação criminal. Cap.IV- A protecção da actividade administrativa. Cap.V- O segredo de Estado. Título III- O exercício do direito de acesso. Cap.I- O procedimento administrativo do acesso à informação. Cap.II- As garantias do exercício do direito à informação.