Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / [por] Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- [Lisboa] : Edição de Autor, 1998.- 375p. ; 21cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, REFERENDO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei 15-A/98, 3 Abril )
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Constituição da República Portugesa ( excertos )
Lei 406/74, 29 Agosto ( Direito de reunião )
Dec.-Lei 595/74, 7 Novembro ( Lei dos partidos políticos )
Dec.-Lei 85-D/75, 26 Fevereiro (Tratamento jornalistico às diversas candidaturas)
Dec.-Lei 95C/76, 30 Janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro)
Lei 69/78, 3 Novembro ( Lei do recenseamento eleitoral )
Lei 71/78, 27 Dezembro ( Lei da Comissão Nacional de Eleições)
Código Penal de 1982, revisto pela Lei 48/95
Lei 28/82, 15 Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Dec.-Lei 433/82, 27 Outubro (Regime geral do ilícito de mera ordenação social)
Lei 97/88, 17 Agosto ( Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda )
Dec.-Lei 15/89, 11 Janeiro (orgânica do STAPE/MAI )
Lei 31/91, 20 Julho ( Publicidade e difusão de sondagens e inquéritos de opinião )
Lei 56/98, 18 Agosto ( Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
JURISPRUDÊNCIA
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão 288/98 (despenalização da interrupção voluntária da gravidez)
Acórdão 531/98 (participação de Portugal na construção da União Europeia)
Acórdão 532/98 (instituição em concreto das regiões administrativas)