Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / [organizado por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 4.ed. act. e aumentada.- Coimbra : Almedina, 2000.- 1016p. ; 23cm
ISBN 972-40-1292-1 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal