Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 02/10/1997
Responsabilidade civil extracontratual do Estado : a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização / anotado por Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.12(Nov.-Dez.1998), p.31-39 a 2 colns.
Processo n.º 35488.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DO N.º 3 DO ART. 71.º DA LPTA / Portugal
ACÓRDÃO : Devendo o n.º 3 do art. 71.º da LPTA considerar-se organicamente inconstitucional e, portanto, inaplicável pelos tribunais, o prazo de prescrição propositura de acção de indemnização contra o Estado pela prática de factos ilícitos, interrompe-se com a interposição do recurso contencioso do acto administrativo julgado ilegal. ANOTAÇÃO : 1. Uma questão visível e duas questões latentes. 2. Responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional: demora na prolação de decisões judiciais. 3. Prescrição do direito à indemnização. Relação entre protecção jurídica primária e protecção jurídica secundária.