Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal de Conflitos, 09/07/2003
Pombos públicos, pombos privados / anotado por José Manuel Meirin
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.43(Jan.-Fev.2004), p.32-40 a 2 colns.
Processo n.º 7/03.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FEDERAÇÃO DESPORTIVA, JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO : Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para conhecerem da acção ordinária intentada por uma Associação protectora de animais contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e um Clube de Tiro e Caça na qual se pediu que fosse declarada ilícita por violação, designadamente, da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, a actividade dos réus consistente na prática de tiro a animais (pombos). ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Os poderes públicos das federações desportivas na lei. 3. O decisivo papel da jurisprudência na «descoberta» dos poderes públicos federativos.