Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Norte.1.º Juízo, 06/05/2010
Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas / anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92(Mar.-Abr.2012), p.32-48 a 2 colns.
Processo n.º 1566/08.2BEBRG.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO COMPETENTE / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, CONCESSÃO DE AUTOESTRADA / Portugal, CONCESSIONÁRIO / Portugal
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF].