Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro : anotado / [por] Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 262p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1008-8 (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO, PLANEAMENTO URBANO, REGIME JURÍDICO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL : Capítulo I - Disposições gerais. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Interesses públicos com expressão territorial. Subsec. I - Harmonização dos interesses. Subsec. II - Coordenação das intervenções. Capítulo II - Sistema de gestão territorial. Secção I - Relação entre os instrumentos de gestão territorial. Subsec. I. - Programa nacional da politica de ordenamento do território. Subsec. II - Planos sectoriais. Subsec. III - Planos especiais de ordenamento do território. Secção III - Âmbito regional. Secção IV - Âmbito municipal. Subsec. I - Planos intermunicipais de ordenamento do território. Subsec. II - Planos municipais de ordenamento do território. Secção V - Dinâmica. Capítulo III - Violação dos instrumentos de gestão territorial. Capítulo IV - Medidas cautelares. Secção I - Medidas preventivas. Secção II - Suspensão de concessão de licenças. Capítulo V - Execução, compensação e indemnização. Secção I - Programação e execução. Subsec. I - Programação e sistemas de execução. Subsec. II - Instrumentos de execução dos planos. Secção II - Da compensação. Subsec. I - Princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos. Subsec. II - Mecanismos de perequação compensatória. Secção III - Da indemnização. Capítulo VI - Avaliação. Capítulo VII - Eficácia. Capítulo VIII - Dsposições finais e transitórias. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Lei de Bases da Política do Ordenamento e do Território - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto. Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril.