Analítico de Periódico
PP - 29
GASPAR, Lídia
O prazo de validade dos benefícios fiscais / Lídia Gaspar
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.431(Jul.-Dez.2013), p.99-182
Interpretação do artigo 3.º e do artigo 11.º do EBF e análise crítica da Jurisprudência do Centro de Arbitragem sobre a matéria.
DIREITO FISCAL, PRAZO, BENEFÍCIOS FISCAIS, ARBITRAGEM
Introdução. O prazo de validade dos benefícios fiscais. 1 - Introdução. 1.1. Os benefícios fiscais. 1.1.1. Breve análise do Conceito de Benefício Fiscal. 1.1.2. Distinção entre Benefícios Fiscais e Figuras Afins. a) Os benefícios fiscais e a tributação ou exclusão tributária. b) Os benefícios fiscais e os desagravamentos fiscais. c) Os benefícios fiscais, as subvenções e os auxílios de Estado. 1.1.3. As modalidades de benefícios fiscais. 1.2. O reconhecimentos e a extinção dos benefícios fiscais. 2 - O prazo de validade dos benefícios fiscais. 2.1. A caducidade dos benefícios fiscais. 2.1.1. O artigo 3.º do EBF: a caducidade dos benefícios fiscais. 2.1.2. A aplicação da Lei sobre benefícios fiscais no tempo. 2.2. A doutrina dos direitos adquiridos. 3 - A jurisprudência do CAAD. 3.1. Análise crítica às decisões em sede de impostos sobre o rendimento. 3.2. Análise crítica às decisões em sede de impostos sobre o patromónio. 4 - Conclusões.