Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Pleno da 1.ª Secção, 14/05/1997
Um importante contributo no sentido do alargamento do objecto de recurso / anotado por Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6(Nov.-Dez.1997), p.23-31 a 2 colns.
Recurso n.º 31158.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO DE ASILO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - A fixação dos pressupostos factuais da concessão do direito de asilo previstos nos n.os 1 e 2 do art. 1.º da Lei n.º 38/80, de 01/08, na redacção do Decreto-Lei n.º 415/83, de 25/11, não podem ser objecto de censura pelo Tribunal Pleno. II - Para fixação do pressuposto de facto relativo ao receio objectivo do requerente de voltar ao país da sua nacionalidade pode e deve o tribunal servir-se de quaisquer factos ainda que notórios e não alegados para fixar a situação sócio-política desse país no momento do julgamento.