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Analítico de Monografia
OTERO, Paulo
Causas de exclusão da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública por facto ilícito / Paulo Otero
In : Estudos em homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia. - 2º vol. - p.965-985.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
§ 1.º - Introdução: identificação do problema. § 2.º - Idem: sequência. § 3.º - Fundamentos da exclusão da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública por factos ilícitos. § 4.º - As causas liberatórias da responsabilidade civil administrativa: identificação. § 5.º - Idem: causas de justificação da ilicitude. 5.4. a) O cumprimento de um dever jurídico. 5.5. b) O exercício regular de uma permissão conferida pela ordem jurídica. 5.6. c) O consentimento do lesado. § 6.º - Idem: causas de exclusão da culpa. 6.2. a) O erro desculpável. 6.3. b) O medo invencível. 6.4. c) A desculpabilidade. § 7.º - Idem: causas de irrelevância do prejuízo. 7.2. a) Os casos de exclusão de reparação do prejuízo. 7.3. b) Os casos de exclusão de admissibilidade de prejuízo. § 8.º -Idem: causas de interrupção da causalidade. 8.2. a) O facto imputável à vítima. 8.3. b) A força maior. 8.4. c) O caso fortuito. 8.5. d) O facto culposo de terceiro. § 9.º - Conclusões.