Analítico de Periódico
Fotocópias
REGO, Lopes do
Alguns problemas constitucionais do direito das contra-ordenações / Lopes do Rego
Questões Laborais, Coimbra, a.8n.17(2001), p.12-25
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, SISTEMA PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal
1. Direito sancionatório público e "reserva de lei". 2. Direito sancionatório público e garantias de defesa.