Monografia
| 0068 | Reserv. CD EXf 1 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Execuções Fiscais, 1913
Código das execuções fiscais : anotado e comentado / Joaquim Tavares de Oliveira Coutinho.- Coimbra : Coimbra Editora, 1948.- 561,[1]p. ; 25 cm
Decreto n.º 82, de 23 de Agosto de 1913.
(Encadernado) :
CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS / Portugal
CAPÍTULO I - Da organização e competência dos Juízos das Execuções Fiscais Administrativas. CAPÍTULO II - Tesourarias privativas junto dos Distritos Fiscais. CAPÍTULO III - Relaxe e processo das dívidas. CAPÍTULO IV - Citações. CAPÍTULO V - Penhoras. CAPÍTULO VI - Arrematações. CAPÍTULO VII - Execuções por precatórias. CAPÍTULO VIII - Pagamento. CAPÍTULO IX - Custas. CAPÍTULO X - Oposições e embargos às execuções. CAPÍTULO XI - Julgamento em falhas. CAPÍTULO XII - Disposições diversas. CAPÍTULO XIII - Prescrições. CAPÍTULO XIV - Disposições penais. CAPÍTULO V - Disposições transitórias.