Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1933 Constituição Política da República Portuguesa : Acto Colonial : Bases Orgânicas de Administração Colonial : Lei orgânica do Conselho de Estado : Regulamento sobre a publicação das leis e datas em que começam a vigorar - formulários dos diplomas.- Lisboa : Divisão de Publicações e Biblioteca, [s.d.].- 92p. ; 23 cm. - (Colectânea de Legislação Colonial ; 1) (Encadernado) : DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, COLONIALISMO / Portugal |