Analítico de Periódico
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FIGUEIREDO, João
Contributos para a determinação do âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas / João Figueiredo
Revista do Tribunal de Contas, Lisboa, n.51(Jan.-Jun.2009), p.69-93
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, ORDEM JURÍDICA / Portugal, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal
— Os elementos objectivos e subjectivos na determinação do âmbito da fiscalização prévia. II — As entidades sujeitas a fiscalização prévia: abordagem inicial. III — O elemento histórico e finalista na interpretação do novo regime relativo ao âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas. IV — Os critérios para a determinação das entidades sujeitas à fiscalização prévia. V — As entidades criadas para desempenhar funçôes administrativas originariamente a cargo da Administração Pública. VI — As entidades com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou. VII — Conclusão.