Monografia
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XAVIER, Alberto Pinheiro
Benefícios fiscais à exportação : limites e perspectivas / Alberto Pinheiro Xavier.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1970.- 76,[7]p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 91)
Este estudo, que reproduz, com ligeiras alterações, a comunicação apresentada ao colóquio «Ao Serviço da Expropriação», organizado pelo Fundo de Fomento da Exportação em Lisboa, Abril de 1969, foi publicado em Ciência e Técnica Fiscal n.ºs 132(Dezembro de 1969).
(Brochado) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, ECONOMIA / Portugal, EXPORTAÇÃO / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. A) Quadro geal das medidas de fomento da exportação. B) Os benefícios fiscais à exportação: colocação do problema. II - OS BENEFÍCIOS DE CARÁCTER ADUANEIRO. A) A abolição dos direitos da exportação. B) O draubaçue e os regines aduaneiros afins: seus limites. III - OS BENEFÍCIOS NA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA INTERNA. A) O princípio da proibição de reembulso ou isenção por quantia superior à efectivamente cobrada. a) Considerações gerais. b) O princípio no Tratado de Roma e na Convenção de Estocolmo. c) O princípio na integração económica do espaço português. B) Método do reembolso da isenção. IV - OS BENEFÍCIOS NA TRIBUTAÇÃO DIRECTA. A) Considerações preliminares. B) A convenção de Estocolmo e o princípio da proibição de isenções a título das exportações. a) O fundamento do princípio. b) O conceito de «isenção a título das exportações». c) Inadmissibilidade de reduções de taxa, deduções à matéria colectável e restituições da colecta a título das exportações. d) O caso da amortização acelerada e da constituição de provisões especiais. C) Os benefícios na tributação directa às exportações realizadas para fora do âmbito de aplicação da Convenção de Estolcomo. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS. Anexos.