Analítico de Periódico
PP - 15
QUADROS, Fausto de
O concurso público na formação do contrato administrativo : alguns aspectos / Fausto de Quadros
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.47n.3(Dez.1987), p.701-736
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal
1 - Objecto do estudo. 2 - O principio da legalidade nos concursos publicos. 3 - A sanção do principio da legalidade nos concursos publicos. I - Inexistência e invalidade em Direito Administrativo. II - A violação do princípio da legalidade como fonte da inexistência jurídica do concurso público. III - Um exemplo. IV - Regime contencioso da inexistência jurídica do concurso. 4 - A adjudicação do contrato sob a condição de negociações posteriores com o adjudicatario. I - Ponto de partida: a ilegalidade da adjudicação com esse conteúdo. II - A questão da admissibilidade de um acto administrativo definitivo sujeito a condição. III - A adjudicação condicionada a negociações contraria a natureza e a função do acto de adjudicação. IV - A adjudicação condicionada a negociações desvirtua a função do concurso e modifica o objecto do contrato a formar. V - A adjudicação condicionada a negociações infringe os princípios da igualdade dos concorrentes e da imparcialidade da Administração. VI - A adjudicação condicionada a negociações viola os princípios da boa fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. VII - A adjudicação condicionada a negociações é ilegal esteja ou não prevista no Caderno de Encargos. VIII - Domínio material do art. 94.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto. IX - A inexistência jurídica da adjudicação condicionada a negociações e do respectivo contrato. X - Um exemplo. 5 - Breve nota final.