Biblioteca TACL


Monografia
0679DFs 13


SANCHES, J. L. Saldanha
A segurança jurídica no estado social de direito : conceitos indeterminados, analogia e rectroactividade no direito tributário / J. L. Saldanha Sanches.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1985.- p.275-374 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 140)
Sep. Ciência e Técnica Fiscal, 310-312 (Out.-Dez.1984)
(Brochado) : Oferta

DIREITO FISCAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, PRIMADO DO DIREITO / Portugal

Introdução. I - A dicotomia. Justiça-segurança no «Estado fiscal». II - A retroactividade da lei fiscal e os seus graus. III - Limites constitucionais à retroactividade da lei fiscal.