Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1940 Código das custas judiciais actualizado : anotações e comentários / [de] Eduardo Arala Chaves, Domingos Fidalgo Tavares.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1952.- 344p. ; 24 cm Custas nos inventários - Lei n.º 2022 e Decreto-Lei n.º 36345. Tabelas para cálculo de imposto de justiça e preparos. (Encadernado) : CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal Custas nos inventários. Código das custas judiciais. Tabelas. Apêndice : Decreto-Lei n.º 35483. Decreto-Lei n.º 35977. Portaria n.º 11678. Decreto-Lei n.º 37658, de 15 de Dezembro de 1949. |