Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto remuneratório da função pública : comentado e anotado / Francisco Maria Dias.- Coimbra : Livraria Arnado, 1991.- 389p. ; 23 cm
ISBN 972-701-050-4 (Brochado) : Compra

FUNÇÃO PÚBLICA, SISTEMA RETRIBUTIVO, PORTUGAL

DL. 184/89, de 2 de Junho: Estatuto remuneratório da Função Pública. DL. 427/89, de 7 de Dezembro: define o regime de constituição, modificação e extinção da relação juridica de emprego na administração publica. PORT. 1056/89, de 7 de Dezembro: aprova os modelos de termo de aceitação e termo de posse. DL. 353-A/89 (complemento), de 16 de Outubro: estabelece regras sobre o estatuto renumeratorio dos funcionarios e agentes da administração publica. PORT. 904-A/89 (complemento), de 16 de Outubro: fixa o valor do indice 100 correspondente a cada uma das escalas salariais. PORT. 904-B/89 (complemento), de 16 de Outubro: actualiza a tabela de renumerações- base bem como as pensões, ajudas de custo, subsidios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da A.D.S.E.. PORT. 514/90, de 6 de Julho: atribui aos aposentados, reformados e pensionistas um 14. mês. Grupos especiais e carreiras do regime especial: administração tributária, oficiais de justiça, funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas. DL. 393/90, de 11 de Dezembro: altera o DL. 353-A/89, de 16 de Outubro.