Analítico de Periódico
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DOURADO, Ana Paula
O regime fiscal dos contratos celebrados entre um gestor de centro comercial e um lojista que nele se instala / Ana Paula Dourado
Fisco, Lisboa, a.6n.61(Jan.1994), p.3-23
Com este estudo pretende-se demonstrar que o regime fiscal aplicável aos contratos celebrados entre gestores e lojistas dos centros comerciais, está intrinsecamente relacionado com o carácter empresarial da actividade dos referidos gestores: tributação em IVA, segundo as normas das prestações de serviços, e em IRC, segundo as normas de tributação de lucros das empresas (sendo de excluir a retenção na fonte de quaisquer rendimentos).
DIREITO FISCAL / Portugal, CENTRO COMERCIAL, GESTOR, LOJISTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CESSÃO DE EXPLORAÇÃO, CONTRATOS, IVA, IRC, REGIME FISCAL
A. O centro comercial como uma actividade comercial inovadora relacionada com uma “categoria do Direito moderno”: a empresa. 1. Colocação do problema. B. O regime fiscal dos contratos celebrados entre gestores e lojistas de centros comerciais. 1. Colocação do problema. 2. A utilização de conceitos de Direito Civil e uma primeira análise desses conceitos numa perspectiva de Direito Civil. 2.1. Explicitação do problema através da referência a casos analisados em tribunal cível. 2.2. A natureza jurídica do contrato celebrado entre o gestor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, em que é cedido o local vazio e existe a obrigação de prestar serviços de interesse comum: posição da doutrina. a) Contratos de locação do estabelecimento (contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial) e contratos de cedência de estabelecimentos mercantis futuros. b) Contratos de arrendamento para o exercício do comércio. c) Contratos atípicos e inominados: cedência de espaços e de serviços para a instalação de estabelecimentos comerciais em centros comerciais, de natureza não vinculística. 2.3. Jurisprudência. 3. As relações entre o Direito Civil e o Direito Fiscal. 3.1. A interpretação dos conceitos de Direito Civil pelo Direito Fiscal - evolução histórica do problema. 3.2. Interpretação literal ou interpretação teleológica no Direito Fiscal. A interpretação segundo a constituição. Conclusões. 4. Os contratos celebrados entre gestores e lojistas de centros comerciais e a tributação em IVA. 4.1. As normas de incidência do CIVA a que podem ficar sujeitos estes contratos. 4.2. Conclusões. 5. A tributação em IRC dos rendimentos pagos pelos lojistas aos gestores dos centros comerciais. Colocação do problema. 5.1. O conceito de renda no Direito Fiscal e sua inadequação para qualificar os rendimentos pagos pelos lojistas aos gestores dos centros comerciais. 5.2. A retenção na fonte. Conclusões.