Analítico de Periódico
Fotocópias
CUNHA, Paulo de Pitta e, e outros
Os conceitos de taxa de imposto : a propósito de licenças municipais / Paulo de Pitta e Cunha
Fisco, Lisboa, a.5n.51-52(Fev.-Mar.1993), p.3-12
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, TAXA / Portugal, LICENÇA MUNICIPAL / Portugal
Analisando os elementos distintivos de taxa e imposto, bem como autonomizando o poder para a criação de impostos da qualidade do sujeito de activo, os autores pronunciam-se sobre a natureza jurídica de uma "licença municipal".