Analítico de Periódico
PP - 29
VASQUES, Sérgio
Remédios secretos e especialidades farmacêuticas : a legitimação material dos tribunais parafiscais / Sérgio Vasques
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.413(Jan.-Jun.2004), p.135-219
DIREITO FISCAL / Portugal, PARAFISCALIDADE / Portugal, FARMÁCIA / Portugal, TAXAS / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal
1. O fenómeno da parafiscalidade. 2. Da Comissão Reguladora ao INFARMED. 3. O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas. 4. A natureza das taxas de coordenação económicas. 5. Questões de legalidade: a determinação da base tributável. 6. Questões de igualdade: base ad valorem e diferenciação. 7. A proibição comunitária de impostos sobre o volume de negócios. 8. A proibição comunitária de impostos discriminatórios. 9. Conclusão: outsourcing legislativo e técnica legal dos tributos parafiscais. Anexos. A Cronograma B. Acórdão n.º 127/2004, do Tribunal Constitucional.