14 E-Book
Analítico de Monografia
MONGE, Cláudia
A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde por atos de prestação de cuidados de saúde / Cláudia Monge
In : Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013. - p.95-117.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual? 1. Enquadramento. 2. A prestação de cuidados de saúde como relação obrigacional complexa: i) o direito a prestações de saúde e o artigo 64.º da Constituição; a obrigação principal; ii) deveres específicos e deveres de proteção. II. A natureza pública e a natureza privada da relação de prestação de cuidados de saúde: dualidade de regimes? Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual: concurso de títulos de imputação? III. Fundamentos de responsabilidade objetiva?