Analítico de Periódico
PP - 30
OLIVEIRA, António Cândido de
Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo / António Cândido de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82(Jul.-Ago.2010), p.12-22 a 2 colns.
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo?, organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. A necessidade de avaliação do Código do Procedimento Administrativo. Regras do Código do Procedimento Administrativo. Estatuto dos membros dos órgãos. 1) Convocatória e ordem do dia. 2) Reuniões. 3) Direito à informação (ampla informação). 4) Direito a um período de antes da ordem do dia. 5) Direito e dever de participação activa nos debates. 6) O direito e o dever de votar. 7) A abstenção. 8) Direito de incluir assuntos na ordem do dia. 10) Tempo para preparar reuniões. 11) Direito à formação. 12) Deveres perante os representados. 13) Impugnação judicial com base na violação dos direitos estatutários. 14) Apreciação global. Presidente e Secretário. Acta Deliberações ilegias (impugnação).Substituição de membros. Quórum. As reuniões necessárias. Avaliação. Votação. Meios audiovisuais. Conclusão.