Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica hospitalar : legislação e regulamentação complementar / [compil] Carlos Paiva, Maria Olinda Brandão, Maria Paula Sousa.- Coimbra : Minerva, 1991.- 147p. ; 23cm
ISBN 972-9316-28-7 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINSTRAÇÃO HOSPITALAR / Portugal, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR / Portugal, HOSPITAL / Portugal, REFORMA HOSPITALAR / Portugal, RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal
Decreto-Lei n.º 464/82 de 9 de Dezembro - Aprova o estatuto do gestor público. Decreto-Lei n.º 19/88 de 21 de Janeiro - Aprova a Lei de gestão hospitalar. Decreto Regulamentar n.º 3/88 de 22 de Janeiro - Competências e funcionamento dos orgãos de gestão de hospitais. Decreto Regulamentar n.º 35/88 de 17 de Outubro - Exclusividade de funções para os membros dos conselhos de administração dos hospitais. Decreto Regulamentar n.º 31/89 de 20 de Outubro. Decreto-Lei n.º 401/89 de 10 de Novembro - Nomeação de Enfermeiro - Director de serviço de enfermagem. Decreto Regulamentar n.º 14/90 de 6 de Junho - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/88. Decreto-Lei n.º 266/90 de 31 de Agosto - Integração do I.P.O. de Francisco Martins no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.