Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação militar / [compil.] José Cândido de Pinho.- Coimbra : Almedina, 2005.- 1180p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2517-9 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, SERVIÇO MILITAR, ESTATUTO MILITAR, PROTECÇÃO CIVIL, POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, GNR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Defesa Nacional. Programação militar. Estatuto dos militares. Direitos especiais dos militares. MIssões humanitárias e de paz. Combatentes do ex-ultramar. Justiça Militar. Disciplina militar. Leis orgânicas - Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea. Objecção de consciência. Protecção civil. Invalidez - reforma - pensões. Forças de segurança - Lei orgânica da GNR, Estatuto dos Militares da GNR, Regulamento de disciplina da GNR, Lei orgânica da Polícia Judiciária Militar e Direito de associação profissional dos militares da GNR.