Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 17/09/1996
A suspensão da eficácia e a polissemia da noção de interesse público : um salto em frente na protecção cautelar do ambiente / anotado por José Eduardo Figueiredo Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.8-15 a 2 colns.
Processos n.º 40935.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, MEDIDAS CAUTELARES / Portugal
I - A realização de obras de urbanização, com ocupação por pessoas, máquinas e estaleiros, na área delimitada pelo DL. n.º 280/94, de 5/11, acarreta provavelmente prejuízos de difícil reparação no habitat das aves objecto de protecção nesse diploma legal. II - Não sobreleva o interesse na efectivação das obras que beneficiariam as populações vizinhas se tal efectivação se desenvolveria com violação do interesse público defendido no citado decreto-lei.