Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação eleitoral : actualizada e anotada / Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1949.- 199p. ; 18 cm
(Encadernado) :
DIREITO ELEITORAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS / Portugal, ELEIÇÕES LEGISLATIVAS / Portugal
PARTE I - LEGISLAÇÃO PUBLICADA ATÉ 1922. Lei n.º 3, de 13 de Julho de 1913. Lei n.º 294, de 20 de Janeiro de 1915. Decreto n.º 5184, de 1 de Março de 1919. Lei n.º 941, de 14 de Fevereiro de 1920. Decreto n.º 7543, de 13 de Junho de 1921. Portaria n.º 31150, de 11 de Abril de 1922. PARTE II - LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Presidente da República e Assembleia Nacional: Constituição Política Portuguesa - arts. 72.º a 80.º e 85.º a 88.º; Decreto-lei n.º 34938, de 22 de Setembro de 1945; Decreto-lei n.º 34963, de 4 de Outubro de 1945; Lei n.º 2109, de 28 de Maio de 1946. Juntas de freguesias: Código Administrativo - arts. 199.º a 246.º.