Analítico de Periódico
PP - 30
SOUSA, Jorge Manuel Lopes de
Notas práticas sobre o decretamento provisório de providências cautelares / Jorge Manuel Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.47(Set.-Out.2004), p.45-58 a 2 colns.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação do art. 131.º do CPTA. 3. Processamento no caso de irregularidades formais. 4. Tramitação e requisitos positivos do decretameto provisório. 5. Medida a adoptar. 6. Decretamento provisório no âmbito de procedimentos especiais. 7. Possibilidade de decretamento provisório oficioso. 8. Inimpugnabilidade da decisão provisória. 9. Situações de manifesta procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.