Analítico de Periódico
PP - 40
LOPES, Dulce Margarida de Jesus
Regime jurídico florestal : a afirmação de um recurso / Dulce Margarida de Jesus Lopes
RevCEDOUA, Coimbra, a.6n.11(2003), p.59-88
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, FLORESTAS / Portugal, REGIME FLORESTAL / Portugal, RECURSOS NATURAIS / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
O estudo do regime jurídico florestal é feito neste artigo de forma plural, visando a discussão dos seus principais aspectos, recorrentemente aventados nos circuitos especializados e nos meios de comunicação social, mas que não têm, em idêntica medida, transpirado para a doutrina nacional. Apontam·se, assim, as características específicas que o bem jurídico florestal reveste e que determinam a necessidade de uma sua abordagem integrada e debate-se o enquadramento jurídico que lhe é deferido, centrando a análise nos níveis internacional, comunitário e nacional de relevância desta questão. 1. Introdução. 2. Características do bem jurídico florestal. 2.1. Diversidade. 2.2. Multifuncionalidade. 2.3. Transnacionalidade. 2.4. Debilidade. 3. Tutela do bem jurídico florestal. 3.1. Nível internacional. 3.2. Nível comunitário. 3.3. Nível interno. 3.3. Medidas de ordenamento florestal com incidência territorial. 3.4. Medidas de prevenção (informação, inventariação, classificação, avaliação, etc.). 3.5. Medidas de incentivo e de apoio financeiro. 3.6. Medidas de protecção e conservação. 3.7. Medidas proibitivas ou restritivas. 3.8. Medidas reactivas. 4. Conclusões.