Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 20/06/2013
Âmbito da indemnização em caso de responsabilidade da entidade adjudicante / anotado por Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.104(Mar.-Abr.2014), p.11-25 a 2 colns.
Processo n.º 1360/12.
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL / Portugal
ACÓRDÃO : I - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento dos prejuízos provocados pela não celebração do contrato abarcará apenas as despesas tidas com a apresentação a concurso (o interesse contratual negativo). II - Não estando devidamente quantificado qual o montante total de tais despesas, tal deve ser apurado em execução de sentença. ANOTAÇÃO : I. Enquadramento. II. Natureza e efeitos jurídicos da abertura de concurso público: a vinculação da entidade adjudicante. III. Relevância, no plano indemnizatório, da vinculação da Administração. IV. Conclusão.