Analítico de Periódico
PP - 30
CORREIA, Fernando Alves
A impugnação jurisdicional de normas de administração / Fernando Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16(Jul.-Agos.1999), p.16-27 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal
1. Introdução. 2. Breve nota história. 3. As vias de impugnação jurisdicional de normas administrativas. 4. Algumas notas relevantes da impugnação jurisdicional de normas administrativas. 5. O controlo da legalidade e da constitucionalidade das normas administrativas. 6. Conclusão.