Analítico de Periódico PP - 6 | |
SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz Responsabilidade civil do estado e dos seus orgãos ou agentes / Adriano Paes da Silva Vaz Serra Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.85(Abr.1959), p.446-519 Pasta 206. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal, DIREITO COMPARADO, CASO FORTUITO / Portugal 1. Orientação de alguns direitos. 2. Responsabilidade por actos ilícitos. 3. Responsabilidade por deficiência no funcionamento da empresa administrativa e por actos lícitos. 4. Articulado. |