Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 6


SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz
Responsabilidade civil do estado e dos seus orgãos ou agentes / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.85(Abr.1959), p.446-519
Pasta 206.


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal, DIREITO COMPARADO, CASO FORTUITO / Portugal

1. Orientação de alguns direitos. 2. Responsabilidade por actos ilícitos. 3. Responsabilidade por deficiência no funcionamento da empresa administrativa e por actos lícitos. 4. Articulado.