DAm 127/A

Analítico de Monografia

SILVA, José Luís Moreira da
Da responsabilidade civil da Administração pública por actos ilícitos / José Luís Moreira da Silva
In: Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coordenação de Fausto de Quadros. - 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2004. - p.135-187 ; 23 cm. - ISBN 972-40-2090-8.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal

INTRODUÇÃO. 1 - Objecto. 2 - Método. I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS. 1 - Razão de ordem. 2 - Antes do Código Civil de 1867. 3 - O Código Civil de 1867. 4 - O Decreto-Lei n.º 48051. 5 - A Constituição de 1976. 6 - Conclusões. II - O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. 1 - Razão de ordem. 2 - Princípios constitucionais. 3 - Aplicapilidade directa dos princípios constitucionais. 4 - Concretização pelo legislador. 5 - Regime substantivo. 6 - Regime adjectivo. 8 - Conclusões. CONCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSULTADA