Analítico de Periódico
PP - 40
COSTA, António Pereira da
Propriedade horizontal e loteamento : compatibilização / António Pereira da Costa
RevCEDOUA, Coimbra, a.2n.1(1999), p.65-77
DIREITOS REAIS / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PROPRIEDADE HORIZONTAL / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal
A propriedade horizontal é um instituto de direito privado que assenta na existência de fracções autónomas na mesma unidade física, sobrepostas ou seccionadas verticalmente, ou de conjunto de edifícios constituindo uma unidade funcional. O alargamento do seu regime a conjunto de edifícios veio dar consagração a soluções já previstas na legislação de outros países e permitir resolver problemas derivados da existência de construção que, em virtude da evolução económica, têm de ser adaptados a novas realidades, além de permitir a constituição dos chamados conjuntos em condomínio fechado. Tendo a Administração, e designadamente as câmaras municipais, uma função de controlo sobre o uso e utilização dos solos, de que constitui manifestação o licenciamento de operações de loteamento, há que estabelecer critérios de distinção entre propriedade horizontal e loteamento, de modo a que, mediante a constituição de propriedade horizontal, nos casos de seccionamento vertical, se não encubram verdadeiras operações de loteamento. 1. Introdução da questão. 2. A propriedade horizontal. 2.1. A propriedade vertical. 2.2. A propriedade horizontal de conjuntos de edifícios. 2.3. Adaptação do regime legal à propriedade vertical. 3. O loteamento. 4. Compatibilização dos regimes da propriedade horizontal e do loteamento.