Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 14º relatório de actividades 2008.- Lisboa : CADA, 2008.- 566p. ; 24 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 1. Sessões. 2. Composição da CADA. 3. Movimento geral de processos. 4. Pareceres aprovados em 2008. 5. Cooperação Internacional. 6. Atendimento, prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e serviços públicos. 7. Recursos utilizados e Formação. 8. Sistematização do presente Relatório de Actividades. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2008. ANEXOS. Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2008. Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2008. Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2008. Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.