Analítico de Periódico
PP - 30
SILVA, Vasco Pereira da
O nome e a coisa : a acção chamada recurso de anulação e a reforma do contencioso administrativo / Vasco Pereira da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22(Jul.-Ago.2000), p.36-44 a 2 colns.
O presente texto constitui a versão escrita de uma conferência sobre a «Reforma do Contencioso Administrativo», que teve lugar no Instituto Nacional de Administração, no dia 27 de Junho de 2000.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal
1 - O denominado recurso de anulação e o acto administrativo. 2 - Tese n.º 1: O recurso de anulação não é um recurso. 3 - Tese n.º 2: O recurso de anulação não é (apenas) de anulação. 4 - A acção chamada recurso de anulação e a reforma do contencioso administrativo.