Monografia
| 0357 | DAm 11 | ||
| 1174 | DAm 11/a |
ABREU, Jorge Manuel Coutinho
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho Abreu.- Coimbra : Almedina, 1987.- 188p. ; 23cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
CAPÍTULO I - Conceito de regulamento administrativo. CAPÍTULO II - Tipologia e aspectos do Regime dos Regulamentos. CAPÍTULO III - Príncipio da Legalidade Administrativa - Problemática geral e regulamentos.