Analítico de Periódico
PP - 58
ALEXANDRINO, José de Melo
Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política / José de Melo Alexandrino
Direito Regional e Local, Braga, n.10(Abr.-Jun.2010), p.29-34 a 2 colns.
O presente texto corresponde ao comentário proferido pelo o autor no VIII Seminário: Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto, organizado pelo Departamento Municipal Jurídico e do Contencioso, em 19 de Maio de 2010.
DIREITO ELEITORAL / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, PROPAGANDA POLÍTICA / Portugal
Introdução. 1. Propaganda política: lugar, natureza e regime. 2. Sentido e função dos arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. 3. Aspectos problemáticos do Código Regulamentar.