Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.2.º Juízo, 23/10/2008
Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo) : sistema muito (in)coerente! / anotado por Isabel Celeste Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92(Mar.-Abr.2012), p.21-31 a 2 colns.
Processo n.º 1170/05.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, PRECLUSÃO DA SINDICABILIDADE JURISIDICIONAL / Portugal
ACÓRDÃO : I - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art.º 268.º da Constituição. II - Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.