Monografia
| 1677 | CD RCv 2 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Registo Civil, 1995
Código do registo civil : legislação complementar / [compil.] José Alberto R. L. González, José Carlos Garcia dos Santos.- Lisboa : Quid Juris?, 2001.- 239p. ; 24cm
ISBN 972-724-109-3 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / Portugal
Código do Registo Civil, com as alterações introduzidas pelos Dec-Lei nº 131/95 de 6 Junho, Dec-Lei nº 36/97 de 31 de Janeiro, Dec-Lei nº 120798 de 8 de Maio e Dec-Lei 375-A/99 de 20 de Setembro. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Dec-Lei nº 126/72 de 22 de Abril - Regulaa execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971. Dec-Lei nº 249/77 de 14 de Junho - Registo de cidadãos portugueses nascidos nas ex-colónias. Dec-Lei nº 37/81de 3 Outubro - Lei da Nacionalidade Portuguesa. Dec-Lei nº 322/82 de 12 de Agosto- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Portaria nº 973/95 de 11de Agosto - Aprova os modelos dos livros e impressos do Registo Civil. Dec- Lei 363/97 de 20 de Dezembro - Permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e notariado. Portaria nº 955/98 de 7 de Novembro - Regula a emissão de certidões a partir do microfilme ou do ficheiro informático obtido por digitalização dos assentos de registo civill e paroquial de Macau depositados na Conservatória dos Registos Centrais. Lei nº 33/99 de 18 de Maio - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional. Dec-Lei nº 461/99 de 5 de Novembro - Regula a transmissão e recepção dos documentos por telecópia nos serviços dos registos e notariado. Dec-Lei nº 30/00 de 13 de Março - Prevê que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada por fotocópia de documento autêntico ou autenticado. Dec- Lei nº 12/01 de 25 de Janeiro - Pedido de documentos por meios telemáticos. Dec- Lei nº 13/01 de 25 de Janeiro - Comunicação de nascimento ocorrido em unidade de saúde.