Biblioteca TACL


Monografia
1549DCv O 26


PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Arrendamento urbano : anotado e comentado / anot. e com. Jorge Alberto Aragão Seia.- 5.ed. rev. act.- Coimbra : Almedina, 2000.- 704p. ; 23cm
Regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Dec.-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. Legislação e jurisprudência complementares
ISBN 972-40-1299-9 (Brochado) : Compra

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ARRENDAMENTO URBANO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

Lei n.º 2.088, de 3 de Julho de 1957 - Denúncia do contrato para aumentar o número de locais arrendáveis. Dec.-Lei nº 507-A/79, de 24 de Dezembro - Arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado. Dec.-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro - Actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comércio,.indústria e exercício de profissões liberais. Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro - Casas fruídas por repúblicas de estudantes. Dec.-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro - Actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comércio,.indústria e exercício de profissões liberais e para fins não habitacionais. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro - Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação. Dec.-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - Regime de renda condicionada e valor actualizado dos fogos. Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano. Dec.-Lei n.º 32l-B/90, de 15 de Outubro - Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto - Àreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Ac. do Tribunal Constitucional n.º 311/93, de 28 de Abril. Aprecia a inconstitucionalidade de algumas nornas da Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto. Dec.-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio - Regime de renda apoiada. Lei n.º 14/193, de 14 de Maio - Autorização ao Governo para rever o regime do arrendamento urbano para fins habitacionais. Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro - Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil (Alteração do n.' 4 do art. 84.' do RAU). Lei n.º 21/95, de 18 de Julho - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional. Lei n.º 89/95, de l de Setembro - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira. Dec.-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro - Normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos. Dec.-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho - Exigência de apresentação ao notário de licença de construção ou utilização. Dec.-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro - Aprova o Código das Expropriações.