Monografia
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CAETANO, Marcelo
Estudos de direito administrativo / Marcello Caetano.- Lisboa : Ática, 1974.- 455,[2]p. ; 23 cm. - (Colecção jurídica portuguesa ; 46)
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO COMPARADO
Sobre o problema da legitimidade das partes no contencioso administrativo português. Conceito do contrato administrativo. O exclusivo da Carris de Ferro de Lisboa e as cooperativas de transportes urbanos. O problema da dominialidade dos bens afectos à exploração de serviços públicos concedidos. Subsídios para o estudo da teoria da concessão de serviços públicos. Natureza jurídica das tarifas dos serviços públicos concedidos. O problema do método no direito administrativo português. Em torno do conceito de expropriação por utilidade pública. A inclusão da mais-valia na indemnização por expropriação por utilidade pública. O interesse como condição de legitimidade no recurso directo de anulação. Revisão das tarifas de venda de energia eléctrica em alta tensão. Algumas notas para a interpretação da Lei n.º 2105. As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Brasil. As pessoas colectivas no novo código civil português. Empreitadas de obras públicas: I - Direitos do empreiteiro no caso de atraso nos prazos contratuais por culpa do dono da obra. II - Pagamento de prémios por antecipação da conclusão das obras. Tendências do direito administrativo europeu.