Analítico de Periódico
PP - 30
GONÇALVES, Pedro Costa, e outro
Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante / Pedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.90(Out.-Dez.2011), p.3-10 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Identificação e enquadramento da questão. 2 - Da qualificação dos "segundos actos" como actos administrativos. 3 - Da inconstitucionalidade do art. 128.º, n.º 2, do CPTA.