Biblioteca TACL


Monografia
2306DCu 78


MARQUES, Francisco Paes
A excepção de ilegalidade no contencioso da União Europeia / Francisco Paes Marques.- Lisboa : AAFDL, 2008.- 178p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-042-1 (Brochado) : Compra

DIREITO COMUNITÁRIO, CONTENCIOSO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO. 2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA. 2.1 - Considerações terminológicas. 2.2 - Natureza jurídica. 2.3 - Função da excepção de ilegalidade. 3 - LEGITIMIDADE ACTIVA. 3.1 - Estados Membros. 3.2 - Órgãos comunitários. 3.3 - Particulares. 4 - LEGITIMIDADE PASSIVA. 5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE. 5.1 - Regulamentos. 5.2 - Directivas. 5.3 - Decisões. 5.4 - Actos atípicos. 5.5 - Acordos internacionais. 6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO. 7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO. 8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO. 9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA. 10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA. 10.1 - Recurso de anulação. 10.2 - Acção de omissão. 10.3 - Acção de responsabilidade extracontratual. 10.4 - Acção por incumprimento. 10.5 - Processo das questões prejudiciais. 11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE. 12 - CONCLUSÕES. JURiSPRUDÊNCiA.