Monografia
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RANGEL, Paulo Castro Concertação, programação e direito do ambiente : (-a propósito do sentido e da causa-função do contrato-programa de redução da carga poluente) / Paulo Castro Rangel.- Coimbra : Coimbra Editora, 1994.- 112p. ; 21cm. - (Argumentum ; 4) ISBN 972-32-0643-9 (Brochado) : Compra DIREITO DO AMBIENTE, POLÍTICA AMBIENTAL, POLUIÇÃO, ECOLOGIA, PORTUGAL $ a -Nota Prévia / Cap.1- Concertação e Programação no Estado de Direito Ambiental / Cap.2- O Contrato-programa de redução da carga poluente. |