Analítico de Periódico
PP - 58
OLIVEIRA, Fernanda Paula
As mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : breves reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, n.10(Abr.-Jun.2010), 3-14 a 2 colns.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal
Considerações introdutórias. 1. Âmbito dos procedimentos de controlo preventivo. 1.1. Os distintos tipos de procedimento de controlo: âmbito. 1.2. As competências nos procedimentos de controlo preventivo. 1.3. Isenções de controlo. 2. Questões de ordem procedimental. 2.1. Disposições gerais aplicáveis a todos os procediemntos. 2.2. Licenciamento. 2.3. Comunicação prévia. 2.4. Autorização. 2.5. Outras questões de ordem procedimental. 3. Eficácia. 4. Outras alterações. 5. Regime transitório do Decreto-Lei n.º 26/2010.