Biblioteca TACL


Monografia
0206Reserv. CAm 9


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : compilação da legislação vigente sobre Supremo Tribunal Administrativo, Auditorias, Tribunais militares e conselho do Império Colonial.- Lisboa : Universidade Editora, [s.d.].- 151,[6]p. ; 22 cm
(Encadernado) :

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

LEGISLAÇÃO : 1894 - Decreto n.º 2 de 27 de Setembro. 1918 - Decreto n.º 4560 de 8 de Julho. 1927 - Decreto n.º 14086 de 12 de Agosto. 1929 - Decreto-lei n.º 16733 de 13 de Abril. Decreto n.º 16963 de 15 de Junho. Decreto n.º 17378 de 27 de Setembro. 1930 - Decreto-lei n.º 18017 de 27 de Fevereiro. Decreto n.º 18114 de 17 de Março. Decreto n.º 18304 de 9 de Maio. Portaria n.º 6928 de 24 de Setembro. 1931 - Decreto-lei n.º 19243 de 16 de Janeiro. Decreto n.º 19429 de 7 de Março. Decreto-lei n.º 19478 de 18 de Março. Decreto-lei n.º 19849 de 6 de Junho. Decreto n.º 19886 de 15 de Junho. 1932 - Decreto-lei n.º 21916 de 28 de Novembro. 1933 - Decreto-lei n.º 23185 de 30 de Outubro. Decreto-lei n.º 23228 de 15 de Novembro. Decreto-lei n.º 23229 de 15 de Novembro. 1934 - Decreto-lei n.º 24368 de 15 de Agosto. 1935 - Decreto-lei n.º 24972 de 26 de Janeiro. Decreto-lei n.º 26009 de 4 de Novembro. Decreto-lei n.º 26115 de 23 de Novembro. Decreto-lei n.º 26116 de 23 de Novembro. 1936 - Decreto-lei n.º 26883 de 14 de Agosto. Código Administrativo. 1937 - Decreto-lei n.º 28066 de 1 de Outubro. Decreto-lei n.º 28105 de 22 de Outubro. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - Decreto-lei n.º 23185 de 30 de Outubro de 1933. SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - LEIS ORGÂNICAS. Decreto-lei n.º 18017 de 27 de Fevereiro de 1930. Portaria n.º 6928 de 24 de Setembro de 1930. Decreto-lei n.º 19243 de 16 de Janeiro de 1931. Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública. Regulamento do Processo do Contencioso Administrativo. Código Administrativo. Decreto-lei n.º 19849 de 6 de Junho de 1931. Tabela de emolumentos do Contencioso Administrativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR - CONSELHO DE RECURSOS. Decreto n.º 17378 de 27 de Setembro de 1929. Decreto n.º 14086 de 12 de Agosto de 1927. CONSELHO DO IMPÉRIO COLONIAL - Decreto n.º 28066 de 1 de Outubro de 1937.