Monografia
| 1957 | DFs 94 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções fiscais e seu processo : regime geral anotado : actualizado segundo as alterações orçamentais de 2003/2004 / Paulo José Rodrigues Antunes.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2004.- 300p. ; 23 cm
Crimes fiscais ; Crimes aduaneiros ; Crimes contra a segurança social ; Contra-ordenações fiscais ; Contra-ordenações aduaneiras ; Processo penal e contra-ordenacional fiscal ; Fiscalização tributária e segredo bancário ; Reembolsos de impostos : Regime suspensivo.
ISBN 972-40-2222-6 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal
1 - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho - Novo Regime das Infracções Tributárias. II - LEGISLAÇÃO VÁRIA: 1 - Sobre segredo e fiscalização tributária. A - Lei Geral Tributária (arts. 61.º a 64.º). B - Código do IRS (arts. 58.º-A e 129.º). C - Regime Complementar de Inspecção Tributária: Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro. D - Iniciativa de Inspecção Tributária: Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro. 2 - Sobre reembolso de impostos. A - Código do IVA (arts. 7.º, 8.º e 22.º). B - RITI (art. 21.º). C - Dec.-Lei n.º 408/87, de 31/12 (arts. 2.º e 3.º). D - Código do IRC (arts. 96.º e 97.º). E - Código dos Impostos Especiais de Consumo (arts. 12.º a 15.º). 3 - Sobre regime suspensivo. A - Código Aduaneiro Comunitário (arts. 84.º a 97.º). B - Código dos Impostos Especiais de Consumo (arts. 6.º, 7.º, 21.º a 36.º).