Analítico de Periódico
PP - 40
DIAS, José Eduardo Figueiredo
Os efeitos da sentença na lei de acção popular / José Eduardo Figueiredo Dias
RevCEDOUA, Coimbra, a.2n.1(1999), p.47-64
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
O presente artigo debruça-se sobre o tema dos efeitos da sentença na Lei consagradora do "Direito de Participação Procedimental e Acção Popular" (Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto), previsto no respectivo artigo 18.º. Procede-se ao enquadramento do tema em sede jurídico-constitucional - uma vez que aquela Lei surgiu em virtude da imposição legiferante contida desde a Revisão Constitucional de 1989 no n.º 3 do artigo 52.º da CRP - e no âmbito da própria Lei n.º 83/95. Além da descrição das diversas variantes do regime dos efeitos subjectivos do caso julgado na lei de acção popular, é também feita a sua apreciação crítica. E o correspondente juízo é claramente positivo, afigurando-se lógicas e razoáveis as soluções previstas. Tal valorização é baseada na convicção de que o objecto da lei n.º 83/95 é a tutela dos interesses aí previstos numa perspectiva comunitária ou objectiva - enquanto (meros) interesses difusos. E é necessária para a sua compreensão a distinção de tais situações dos processos em que se pretende a tutela de posições jurídicas substancialmente tuteladas - direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos. I - Introdução. II - Enquadramento jurídico-constitucional da Lei n.º 83/95. III - A Lei n.º 83/95. 1. Breve abordagem. 2. Meios processuais utilizáveis. 3. Objecto da lei. 4. Ptraxis jurisprudencial. IV - Os efeitos da sentença na Lei n.º 83/95. 1. Análise global. 2. Regra geral: eficácia erga omnes da decisão. 2.1. Decisões de procedência: as sentenças anulatórias, em especial. 2.2. Sentenças que neguem procedência à acção/recurso. 3. Problemas relativos à representação adequada do grupo e à possibilidade do "opt-out". 4. O caso especial da sentença julgada improcedente por insuficiência de provas. 5. Poderes especiais do juiz. 6. O caso especial das acções de responsabilidade. V - Balanço crítico.